O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) abriu procedimento para apurar possíveis irregularidades em um contrato emergencial firmado pela Prefeitura de Rio das Ostras, no valor de R$ 39.036.056,49, destinado à execução de serviços de limpeza urbana. A licitação, classificada como “Dispensa de Licitação (Emergencial) nº 90009/2025”, foi iniciada no dia 5 de agosto deste ano.
A representação foi protocolada pela empresa Ouro Verde Soluções Integradas Ltda., que aponta uma série de falhas no edital, como a ausência de justificativa técnica para a contratação direta por emergência, a previsão de vigência contratual de 12 meses sem delimitação da situação emergencial e restrições indevidas à participação de empresas, como a exigência de sede no município.
Entre as demais irregularidades citadas estão a proibição total de subcontratação sem embasamento técnico, falta de estudos para o parcelamento do objeto, ausência de critérios objetivos para avaliar a exequibilidade das propostas e inconsistências na planilha orçamentária, com valores abaixo dos pisos legais e omissão de custos obrigatórios.
O relator, conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, determinou que o prefeito Carlos Augusto Balthazar e o secretário municipal de Administração Pública se manifestem, em até dois dias úteis, sobre as denúncias e informem em que estágio se encontra o processo. Ele também alertou que a contratação poderá ser declarada ilegal caso as irregularidades sejam comprovadas.
O procedimento segue sob análise no TCE-RJ, que examinará a legalidade da contratação e poderá adotar medidas cautelares para suspender o contrato.
