Em mais um capítulo da crescente judicialização da política brasileira, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (16) pela retomada do decreto do governo Lula que alterou as alíquotas do IOF sobre operações de crédito. A decisão representa uma vitória significativa para o Palácio do Planalto e levanta questionamentos sobre o papel do Congresso diante da força do Judiciário.
O decreto, que havia sido suspenso por parlamentares, agora volta a ter efeito imediato após a determinação de Moraes. O argumento central do ministro é que não houve vício de constitucionalidade na medida, e que a competência para regulamentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras é, de fato, do Executivo.
Congresso acuado: protagonismo do STF em alta
A decisão reacende um debate incômodo em Brasília: até onde vai a autoridade do Legislativo quando a Suprema Corte se coloca como árbitro das disputas políticas e econômicas? A decisão é mais um exemplo da chamada “governabilidade via STF”, fenômeno que ganhou força nos últimos anos e que coloca ministros do Supremo em posição de poder comparável — ou até superior — à do Parlamento.
Com o Congresso enfraquecido e acuado, o governo Lula encontra no Judiciário uma espécie de parceiro estratégico para aprovar ou validar medidas polêmicas, contornando resistências políticas. Esse cenário, porém, levanta sérias preocupações sobre a separação de poderes e o equilíbrio institucional.
Impactos econômicos e políticos
O retorno do decreto significa, na prática, aumento do custo das operações de crédito para empresas e consumidores, já que a alíquota do IOF é um fator determinante no preço final das transações financeiras. Setores do comércio e da indústria já sinalizam preocupação com o impacto da medida sobre a atividade econômica, especialmente em um momento de desaquecimento do consumo.
Politicamente, a decisão fortalece a narrativa do governo de que possui instrumentos para manter o ajuste fiscal, mas, ao mesmo tempo, alimenta críticas de oposicionistas que acusam Lula de governar “por decretos validados pelo Supremo”, esvaziando a função legislativa.
Uma pergunta que não quer calar
Com a consolidação desse modus operandi, fica a pergunta: quem governa o Brasil hoje? O Executivo eleito pelo voto popular, ou um arranjo político-jurídico em que o STF atua como avalista e legislador de última instância? Para muitos, a cena política atual aponta para um Parlamento cada vez mais ornamental — e um Supremo cada vez mais protagonista.
Por Marcos Soares
Jornalista – Analista Político instagram.com/@marcossoaresrj | instagram.com/@falageraltv
