Uma excelente notícia para muitos brasileiros! Desde 02 de julho de 2025, a Lei nº 15.157/2025 entrou em vigor, trazendo um alívio significativo para quem recebe aposentadoria por incapacidade permanente ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Agora, nos casos de condição de saúde irreversível, não será mais necessário passar por perícias médicas periódicas.
Essa mudança representa um grande avanço para quem vive com limitações definitivas e precisava, periodicamente, “provar” ao INSS que sua situação não havia mudado. Menos burocracia, mais dignidade!
O Que Muda na Prática?
A nova lei altera a Lei da Previdência (8.213/1991) e a Lei Orgânica da Assistência Social (8.742/1993), deixando claro que beneficiários com incapacidade permanente e irreversível estão dispensados das reavaliações médicas periódicas.
- Além disso, reforça o direito à isenção automática de perícia nos seguintes casos:
- HIV/AIDS (e, quando a perícia for necessária, um infectologista deve participar)
- Doença de Alzheimer
- Doença de Parkinson
- Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA)
Existem Exceções?
Sim. A dispensa da perícia não é absoluta. O INSS poderá convocar o beneficiário para nova avaliação apenas se houver indícios de fraude ou erro na concessão do benefício.
A Dispensa é Automática para Todos?
Não. A isenção é automática apenas para as quatro condições médicas listadas acima (HIV/AIDS, Alzheimer, Parkinson, ELA).
Nos demais casos, será necessário apresentar laudos médicos detalhados, que comprovem a irreversibilidade e a permanência da condição. O INSS fará uma análise individualizada de cada situação.
Qual o Verdadeiro Impacto Dessa Mudança?
O impacto é bastante positivo:
- Menos burocracia: simplifica a rotina de quem já enfrenta grandes desafios de saúde;
- Mais segurança: proporciona estabilidade no recebimento dos benefícios;
- Mais dignidade: evita o desgaste emocional de perícias desnecessárias, reconhecendo a realidade do beneficiário.
Essa lei corrige um excesso que, para muitos, era considerado injusto ou até cruel: exigir comprovação de algo irreversível. Agora, o sistema previdenciário dá um passo importante para se tornar mais humano, sensível e justo.
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Onde Buscar Mais Informações?
Se você ou alguém próximo se encaixa nessa situação, é fundamental buscar orientação.
Você pode consultar um especialista em direito previdenciário ou entrar em contato diretamente com o INSS para entender os procedimentos e solicitar a dispensa da perícia, se for o caso.
*Este conteúdo tem caráter meramente informativo, voltado à orientação. Não substitui a consulta individual com um profissional habilitado.
Por Kênia Quintal Advogada – Procuradora Geral do Município de Carapebus–RJ | Colunista Jornal Gazeta Popular – Tribuna da Tarde e Folha Fluminense
