Em uma das votações mais tensas e simbolicamente mais fortes do ano, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Antifacção, um pacote amplo de medidas que promete alterar de forma profunda a política de enfrentamento ao crime organizado no país. A proposta, defendida por seus autores como um avanço necessário diante do poder crescente de facções criminosas, também acende debates sobre garantias constitucionais e direitos de presos.
Entre as mudanças mais impactantes, duas decisões chamaram atenção imediata: o fim da audiência de custódia presencial e a suspensão do direito ao voto de presos provisórios enquanto estiverem encarcerados.
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PRESENCIAL É EXTINTA
A partir da aprovação do PL, não haverá mais audiência de custódia presencial para pessoas presas em flagrante. O procedimento — criado para que um juiz avaliasse em até 24 horas a legalidade da prisão e eventuais abusos — agora será realizado exclusivamente por videoconferência, de dentro da própria unidade prisional.
A justificativa dos defensores do texto é direta: a audiência presencial teria se transformado em uma “porta giratória” para solturas rápidas, especialmente em regiões com forte influência de facções. A adoção total do sistema remoto visa evitar deslocamentos considerados perigosos e reduzir riscos de pressão externa.
PRESOS PROVISÓRIOS PERDEM DIREITO DE VOTAR DENTRO DE PRESÍDIOS
Outra mudança que mexe profundamente no debate jurídico e político do país é a suspensão do voto para presos provisórios — aqueles que ainda não têm condenação definitiva. A alteração foi aprovada por meio de destaque ao PL 5582/25.
Segundo parlamentares que defenderam a medida, o processo eleitoral dentro de presídios estaria vulnerável à coerção de facções, que exercem controle sobre diversas unidades prisionais. Organizações de direitos humanos, porém, já sinalizam que a nova regra pode enfrentar questionamentos no Supremo Tribunal Federal.
PACOTE ENDURECE AÇÕES CONTRA LIDERANÇAS DO CRIME ORGANIZADO
O texto aprovado também cria uma série de dispositivos voltados ao coração das organizações criminosas. Entre eles:
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Penas mais duras para líderes e financiadores de facções
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Isolamento ampliado para chefes de organizações criminosas
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Restrições severas a visitas e comunicação externa, especialmente para presos de alta periculosidade
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Refôrço federal às ações de inteligência, integrando forças policiais e órgãos de investigação
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Ampliação do rastreamento financeiro e do uso de tecnologia para mapear fluxos de dinheiro
UM DOS MAIORES ENDURECIMENTOS PENAIS DA ÚLTIMA DÉCADA
A aprovação do PL Antifacção representa um dos mais robustos movimentos legislativos contra o crime organizado desde a criação da Lei de Organizações Criminosas, em 2013. O pacote, segundo especialistas, pode alterar a dinâmica dentro e fora dos presídios, especialmente no que diz respeito à capacidade de comando das facções.
Críticos alertam para possíveis tensões constitucionais e para o risco de retrocessos em direitos básicos. Já os defensores afirmam que o Brasil vive um cenário excepcional de expansão do crime organizado — e que as medidas são proporcionais ao tamanho do problema.
O fato é que, com a aprovação, o país inicia uma nova fase no enfrentamento às facções, e os próximos meses serão decisivos para avaliar como o sistema de justiça, os estados e o próprio crime organizado irão reagir às mudanças.
