Foi publicada no Diário Oficial de Niterói, nesta segunda-feira (23/12), a sanção de uma nova lei municipal que proíbe o uso de recursos públicos para a realização, o apoio ou a divulgação de espetáculos destinados a crianças e adolescentes que promovam o crime organizado ou o consumo de drogas. A medida corresponde ao Projeto de Lei nº 57/2025, aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito Rodrigo Neves (PDT).
Conhecida como Lei “Anti-Oruam”, a norma é de autoria da vereadora Fernanda Loucback (PL) e estabelece que o poder público municipal fica impedido de contratar artistas ou patrocinar eventos que, na presença de público infantojuvenil, incentivem práticas criminosas ou façam apologia ao uso de entorpecentes.
O texto aprovado reforça diretrizes já previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao destacar a proteção integral, o direito ao desenvolvimento saudável e a preservação da dignidade de crianças e adolescentes, além do dever do Estado de afastá-los de conteúdos que estimulem violência, exploração ou negligência.
Apesar de sancionar a proposta, o prefeito vetou o artigo 6º, que previa multa equivalente a 100% do valor do contrato ou do patrocínio para quem descumprisse a lei. Os demais dispositivos foram mantidos e passam a valer imediatamente após a publicação oficial.
Nas redes sociais, a vereadora Fernanda Loucback comemorou a sanção da medida. Em publicação na plataforma X, ela afirmou que a nova lei representa um avanço na proteção do público infantojuvenil e ressaltou a proibição do uso de dinheiro público para contratar shows e artistas que façam apologia ao crime ou às drogas em eventos voltados a crianças e adolescentes no município.
